Arquivo de março 2021
ADPF nº 336 e a remuneração dos presos
Na última semana de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a constitucionalidade da remuneração de presos em 75% do valor do salário mínimo. O tema foi objeto da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 336, ajuizada em 2015 pelo então Procurador Geral da República. O questionamento da constitucionalidade do artigo…
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